Lei e Foro para resolução de conflitos
Os Contratos celebrados neste site são regidos pelas leis portuguesas. Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, por um dos árbitros nomeados nos termos do Regulamento.
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